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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 721 de 21 de Novembro de 1998

INSTITUI NORMAS DE MANUTENCAO DAS EDIFICACOES LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (IVO MORGANTI)

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  • PARECER 690/99(2108,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE