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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 716 de 20 de Novembro de 1998

DETERMINA A CONSTRUCAO DE RAMPAS EM TEMPLOS RELIGIOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA)

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  • PARECER 160/99(1603,P.80)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE