CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 707 de 8 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DAS MOTOCICLETAS TRAFEGAREM NO PERIMETRO URBANO, COM OS ESCAPAMENTOS FORA DAS ESPECIFICACOES.(OSVALDO ENEAS)

Correlações

  • PARECER 1401/97(2111,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE