| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/09/1993 |
| Data de publicação | 25/09/1993 |
| Ementa |
REVOGA AS NORMAS QUE ESPECIFICA DA LEI 10272/87, COM AS ALTERACOES DECORRENTES DA LEI 10406/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ITALO CARDOSO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/09/1993 , p. 29 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE ATRIBUICÕES SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CARGO - GUARDA CIVIL METROPOLITANA |
