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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 697 DE 25 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 697 de 25 de Setembro de 1993

REVOGA AS NORMAS QUE ESPECIFICA DA LEI 10272/87, COM AS ALTERACOES DECORRENTES DA LEI 10406/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ITALO CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 1598/93(2210,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE