CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 690 de 23 de Setembro de 1993

DISPOE SOBRE A RENOVACAO ATUAL DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO, ALTERANDO O ART22 DA LEI 7329/69.(COSME LOPES)

Correlações

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  • DOM 070995 P.35-SUBSTITUTIVO
  • DOM 270995,P.3-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1556/93(1910,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
  • PARECER 1183/95(0709,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE