CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 69 de 12 de Março de 1992

DISPOE SOBRE A CRIACAO DA CARTEIRA DA GESTANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (IREDE CARDOSO)

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  • PARECER 538/92(0805,P.119)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE