CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 687 de 3 de Dezembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/12/1991
Data de publicação 03/12/1991
Ementa

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IPTU AOS EX-COMBATENTES DA REVOLUCAO CONSTITUCIONALISTA DE 1932.(WALTER ABRAHAO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/12/1991 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES