CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 687 de 3 de Dezembro de 1991

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IPTU AOS EX-COMBATENTES DA REVOLUCAO CONSTITUCIONALISTA DE 1932.(WALTER ABRAHAO)

Correlações

  • PARECER 211/92(1103,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 76/92(1402,P34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 140292,P34-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 320/92(2703,P44)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 448/92(1604,P.51)COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO