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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 687 DE 23 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 687 de 23 de Setembro de 1993

OBRIGA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DO IPTU INCIDENTE SOBRE O PATRIMONIO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(FARIALIMA)

Correlações

  • DOM 150794,P.6-RAZOES DE VETO
  • PARECER 247/94(2403,P.50)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1129/94(2309,P.42)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA. -VETO PREF. AO PL- P/MANUTENCAO DO VETO.
  • PARECER 1554/93(1910,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1803/93(1911,P.38)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL