CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 682 de 23 de Setembro de 1993

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 13 DA LEI 10272/87, JA ALTERADO PELO ARTIGO 2 DA LEI 10718/88.(OF.ATL.416/93)

Alterações

L 11658/94-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1457/93(0710,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 2315/93(1512,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • DOM 231293,P.42-SUBSTITUTIVO