PROJETO DE LEI 68/2006

do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 033/06).

"Revoga a Lei nº 4.959, de 16 de abril de 1956, que aprova plano de abertura de viela sanitária no Distrito de Santana.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 4.959, de 16 de abril de 1956.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."