CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 68 de 11 de Abril de 1990

DISPOE SOBRE A LICENCA DE LOCALIZACAO PARA A INSTALACAO DE NOVAS FARMACIAS E DROGARIAS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ABER FERREIRA CASTILHO)

Alterações

L 10991/91 - APROVA PL

Correlações

  • DOM 060791,P.53-SUBSTITUTIVO AO PL