PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 676 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A UNIAO DE MORADORES DA CIDADE JULIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MILTON LEITE)

PARECER 385/00(0505,P.157)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

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