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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 664 de 8 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE PROTECAO MECANICA ESTATICA A OBRAS-DE-ARTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO GOULART)

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  • PARECER 232/98(1403,P.61)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE