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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 662 DE 8 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 662 de 8 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO ARTIGO 1.DA LEI 10115, DE 15/09/86,QUE CRIA A GUARDA CIVIL METROPOLITANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(SALIM CURIATI)

Alterações

L 12824/99-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 530/98(2904,P.95)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 413/98(0804,P.56)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1669/97(3112,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 311297,P.33-SUBSTITUTIVO