| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/02/1998 |
| Data de publicação | 14/02/1998 |
| Ementa |
DISPOE S/OBRIGATORIEDADE APLICACAO LEI FED. 8666,21/06/93,C/MODIFICACOES POOSTERIORES,NA CELEBRACAO E CUMPRIMENTO DOS CONVENIOS,ACORDOS,AJUSTES,CONTRATOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES,FIRMADOS P/PODER PUBLICO C/TERCEIROS,VISANDOIMPLANTACAO DAS ACOES E SERVICOS COMPREENDIDOS P/PAS. (SALIM CURIATI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/02/1998 , p. 87 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ACORDO CONTRATOS CONVÊNIO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PLANO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - PAS |
