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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 66 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 66 de 14 de Fevereiro de 1998

DISPOE S/OBRIGATORIEDADE APLICACAO LEI FED. 8666,21/06/93,C/MODIFICACOES POOSTERIORES,NA CELEBRACAO E CUMPRIMENTO DOS CONVENIOS,ACORDOS,AJUSTES,CONTRATOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES,FIRMADOS P/PODER PUBLICO C/TERCEIROS,VISANDOIMPLANTACAO DAS ACOES E SERVICOS COMPREENDIDOS P/PAS. (SALIM CURIATI)

Anexos

Correlações

  • PARECER 569/99(181001,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(181001,P.43)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL
  • PARECER 802/99(181001,P.43)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO SUGERIDO P/ COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 1109/00(181001,P.43)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVOSUGERIDO P/ COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 1121/01(1810,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • DOM(181001,P.43)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO AO PL