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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 658 de 10 de Outubro de 1998

ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFA OS USUARIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVOMAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS E APOSENTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MOHAMAD SAID MOURAD)

Correlações

  • PARECER 467/99(1506,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE