CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 653 de 22 de Novembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/11/1991
Data de publicação 22/11/1991
Ementa

"OBRIGA OS HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A CONCEDEREM TRANSPORTE PARA OS FUNCIONARIOS QUE TRABALHEM ATE DEPOIS DE 00:00 HORA".(JULIO CESAR FILHO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 22/11/1991 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

HOTEL