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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 652 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 652 de 23 de Dezembro de 1999

DISPOE SOBRE A RESERVA DE DOIS POR CENTO (2%) DE VAGAS PARA EX-DETENTOS NO QUADRO DE FUNCIONARIOS DAS EMPRESAS QUE PARTICIPAREM DAS LICITACOES PUBLICAS AMBITOS MUNICIPAL. (CARMINO PEPE)

Correlações

  • PARECER 997/00(2608,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE