| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/12/1999 |
| Data de publicação | 23/12/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A RESERVA DE DOIS POR CENTO (2%) DE VAGAS PARA EX-DETENTOS NO QUADRO DE FUNCIONARIOS DAS EMPRESAS QUE PARTICIPAREM DAS LICITACOES PUBLICAS AMBITOS MUNICIPAL. (CARMINO PEPE) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/12/1999 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS LICITAÇÃO EMPREGO E DESEMPREGO |
