| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/12/1999 |
| Data de publicação | 23/12/1999 |
| Ementa |
ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER VIVOS",A QUALQUER TITULO,POR ATO ONEROSO,DE BENS IMOVEIS,POR NATUREZA OU ACESSO FISICA,E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS,EXCETO OS DE GARANTIA,BEM COMO CESSAO DE DIREITOS A SUA AQUISICAO-ITBI-IV,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 203/99) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 23/12/1999 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI |
| Alterações |
L 13107/00-APROVA O PL |
