ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER VIVOS",A QUALQUER TITULO,POR ATO ONEROSO,DE BENS IMOVEIS,POR NATUREZA OU ACESSO FISICA,E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS,EXCETO OS DE GARANTIA,BEM COMO CESSAO DE DIREITOS A SUA AQUISICAO-ITBI-IV,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 203/99)