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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 649 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 649 de 23 de Dezembro de 1999

INSTITUI "O PROGRAMA DE CONTROLE A ASMA", NA REDE MUNICIPAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (RUBENS CALVO)

Correlações

  • PARECER 126/00(1802,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE