CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 648 de 23 de Dezembro de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/12/1999
Data de publicação 23/12/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA FILHOS DE BISPOS, PASTORES, MISSIONARIOS E SACERDOTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CELSO CARDOSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/12/1999 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO RELIGIOSO

EDUCAÇÃO

ESCOLA MUNICIPAL