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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 648 de 23 de Dezembro de 1999

DISPOE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA FILHOS DE BISPOS, PASTORES, MISSIONARIOS E SACERDOTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CELSO CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 221/00(2602,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE