Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 22/12/1999 |
Data de publicação | 23/12/1999 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA FILHOS DE BISPOS, PASTORES, MISSIONARIOS E SACERDOTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CELSO CARDOSO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 23/12/1999 , p. 42 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CENTRO RELIGIOSO EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL |