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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 645 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 645 de 20 de Novembro de 1991

ACRESCENTA PARAGRAFO A LEI 9676/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Correlações

  • PARECER 1742/91(0712,P.48)-COMISSAO DE ONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1883/91(2112,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 96/92(1502,P.42)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 234/92(1203,P.67)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • DOM 220592,P.4-RAZOES DE VETO