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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 639 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 639 de 23 de Dezembro de 1999

DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE LOTES EM SITUACAO IRREGULAR PERANTE A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (ADRIANO DIOGO)

Correlações

  • PARECER 381/01(0206,P.44), COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-PELA LEGALIDADE