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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 635 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 635 de 7 de Fevereiro de 1990

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANTAO PERMANENTE NOS POSTOS DE SAUDE DOMUNICIPIO AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, COM ATENDIMENTO ODONTOLOGICO E CLINICA GERAL.(OSVALDO SANCHES)

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  • PARECER 114/90(0203,P35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE