PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 635 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999

ALTERA AS NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO DE AREA SITUADA NO JARDIM AVELINO, LOCALIZADA NO DISTRITO DA VILA PRUDENTE. (DEVANIR RIBEIRO)

PARECER 124/00(1802,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM 180200,P.39-SUBSTITUTIVO
PARECER 1366/01(0611,P.87)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL, NAFORMA SUBST. DA COMIS. DE CONSTITUICAO E JUSTICA

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