DISPOE SOBRE AUTORIZACAO CONCEDIDA A COHAB PARA EMISSAO, DURANTE PRAZO DETERMINADO, DE BOLETOS DE PRESTACAO MENSAL, NO VALOR DIFERENCIADO EM RELACAO AO VALOR NOMINAL DA PRESTACAO DECORRENTE DE CLAUSULA CONTRATUAL OU DE ACORDOS PACTUADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DALTON SILVANO)