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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 633 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 633 de 20 de Novembro de 1991

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DAS EMPRESAS MINERADORAS INSTALADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DE PROMOVER A CONSERVACAO E RECUPERACAO DO MEIO AMBIENTE DOS TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE.(ARMELINDO PASSONI)

Correlações

  • PARECER 1721/91(3011,P.119)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1888/91(2112,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 143/92(2602,P.30)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 280/92(2103,P.48)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 358/92(0204,P.38)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR