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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 630 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 630 de 22 de Dezembro de 1989

ALTERA A REDACAO DO ART.3 DA LEI 10739/89, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDER JOFRE)

Alterações

DOM 210290,P29-SUBSTITUTIVO AO PL

Correlações

  • PARECER 85/90(2102,P29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA
  • PARECER 153/90(0903,P.24)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • DOM 300591,P.4-RAZOES DO VETO
  • PARECER 727/91 (2806,P.50)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,...SOBRE O VETO AO PL