CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 63 de 9 de Março de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/03/1991
Data de publicação 09/03/1991
Ementa

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO AOS DEFICIENTES FISICOS E MENTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 09/03/1991 , p. 52
Origem

EXECUTIVO

Alterações

L 11250/92-APROVA PL