CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 63 de 9 de Março de 1991

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO AOS DEFICIENTES FISICOS E MENTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 11250/92-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1238/92(2410,P39)-COMISSOES DE POL.URBANA,METROPOL.E MEIO AMB.E OUTRAS-P/MANUTENCAO DO VETO
  • DOM 021092,P3-RAZOES DE VETO
  • DOM:130691,P.34 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 644/91(1306,P.34)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO
  • PARECER 668/91(1906,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR