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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 624 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 624 de 20 de Novembro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITACAO SOB A MODALIDADE DE CONVITE, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA RUA PROFESSOR LAERTE RAMOS DECARVALHO, SUBDISTRITO DA BELA VISTA.(OF.ATL.536/91)

Correlações

  • PARECER 1739/91(0712,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA- P/LEGALIDADE
  • PARECER 1887/91(2112,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • PARECER 148/92(2702,P.42)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-NADA A OPOR
  • DOM:211291,P.48 - SUBSTITUTIVO AO PL