PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 623 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991

DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

L 11229/92-APROVA O PL

DOM 250692,P.62-SUBSTITUTIVO AO PL
DOM 090692,P56-RETIFICACAO PARECER 698/92,DA COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO, PUBLICADO EM 040692
DOM 060692,P35-RETIFICACAO PARECER 698/92,DA COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO, PUBLICADO EM 040692
DOM 040692,P49-SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 698/92(0406,P49)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
DOM:200592,P.60 - SUBSTITUTIVO AO PL
DOM 050692,P40-RETIFICACAO PARECER 698/92,DA COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO, PUBLICADO EM 040692
PARECER 420/92(1104,P.151)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA S/RECURSO C/DECISAO PRESIDENTE
PARECER 1688/91(2711,P.144)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 74/92(1402,P35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 300/91(2503,P.45)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA
PARECER 616/92(2005,P.60)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
DOM:260392,P.46 - RETIFICACAO DO SUBSTITUTIVO PUBLICADO DOM 250392
DOM:250392,P.45 - SUBSTITUTIVO AO PL

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