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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 621 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 621 de 20 de Dezembro de 1989
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Alterações
CORRELAÇÕES
REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI 10429/88.(OF.ATL 508/89)
Alterações
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DOM 090390,P.24-SUBSTITUTIVO AO PL
Correlações
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PARECER 15/90(0702,P40)COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 152/90(0903,P24)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
