CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 620 de 27 de Agosto de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/08/1993
Data de publicação 27/08/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS, TEATROS, ESPETACULOS MUSICAIS E CIRCENSES A MENORES DE ATE 7 ANOS DE IDADE.(DEVANIR RIBEIRO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/08/1993 , p. 31
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CINEMA

CIRCO

ESPETÁCULO

TEATRO

CRIANÇA E ADOLESCENTE