CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 620 de 27 de Agosto de 1993

DISPOE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS, TEATROS, ESPETACULOS MUSICAIS E CIRCENSES A MENORES DE ATE 7 ANOS DE IDADE.(DEVANIR RIBEIRO)

Correlações

  • DOM 150794,P.8-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1960/93(0912,93)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1757/93(1211,P.38)-COMISSAO EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL
  • PARECER 1667/93(2810,P.55)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1518/93(0810,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE