CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 62 de 26 de Fevereiro de 2008)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/02/2008
Data de publicação 27/02/2008
Ementa

Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo área de propriedade municipal denominada Travessa Doutor Raymundo Gomes Carneiro, situada no Distrito de Pinheiros, Subprefeitura de Pinheiros, e autoriza sua alienação, independentemente de licitação, ao proprietário do imóvel lindeiro

Situação

APROVADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/02/2008 , p. 88
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

IMÓVEL - ALIENAÇÃO

BEM DE USO COMUM DO POVO

Notas Complementares
  1. PL aprovado na forma da Lei nº 17.150/2019.