PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 617 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1991

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 13, DA LEI 10315/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WALTER ABRAHAO)

PARECER 488/92(2504,P.86)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
PARECER 1901/91(2712,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONCORDA
PARECER 116/92(2902,P.40)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO
PARECER 1738/91(0712,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA- P/LEGALIDADE

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