PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 616 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1991

CRIA SOBRE NOGOCIACAO COLETIVA DE TRABALHO NO AMBITO DO FUNCIONALISMO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 532/91)

PARECER 1808/91(1312,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CONSTITUCIONAL E LEGAL
PARECER 173/92(2902,P.39)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
PARECER 248/92(1803,P104)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL

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