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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 616 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 616 de 20 de Dezembro de 1989

OBRIGA AS EMPRESAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A FORNECER ALIMENTACAO MATINALPARA SEUS EMPREGADOS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 12/90(0702,P40)COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE