CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 615 de 20 de Dezembro de 1989

PROIBE O TRANSPORTE E COMERCIALIZACAO DO METANOL NOS LIMITES MUNICIPAIS.(JULIO CESAR FILHO)

Correlações

  • PARECER 84/90(2102,P29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE; VOTO CONTRARIO P/ILEGALIDADE
  • PARECER 176/90(19.04,P39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 364/90(0206, P35)-COMISSAO DE ECONOMIA-CONTRARIO