CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 614 de 20 de Dezembro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/12/1989
Data de publicação 20/12/1989
Ementa

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DESTINADOSA COMPRA E VENDA DE OURO, METAIS NOBRES, JOIAS USADAS OU ANTIGAS E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ROBERTO TRIPOLI)

Situação

ALTERADO

Fonte 20/12/1989 , p. 59
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Alterações

L 10861/90-APROVA PL