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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 609 DE 19 DE SETEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 609 de 19 de Setembro de 1998

DISPOE SOBRE A APRESENTACAO PERIODICA DE LAUDO COMPROVADOR DA MANUTENCAO DAS CONDICOES DE SEGURANCA NAS EDIFICACOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARCHIBALDO ZANCRA)

Correlações

  • PARECER 1279/99(2610,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(261099,P.35)-SUBSTITUTIVO