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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 607 DE 27 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 607 de 27 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO REBAIXAMENTO DE GUIAS, DEFRONTE A IMOVEIS QUE NAO POSSUAM ACESSO PARA VEICULOS, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Alterações

L 12993/00-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1147/98(280400,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1390/98(280400,P.39)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1323/99(280400,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR